Contratos em questão exigiria uma despesa de ao menos meio milhão de reais a prefeitura de Ladário – Foto: Arquivo
A prefeitura de Ladário (cidade de 21,5 mil habitantes, a 427 km de Campo Grande) rompeu dois contratos que havia firmado com escritórios de advocacia. O pacto, tido como ilegal, conforme alerta do MPMS (Ministério Público de Mato Grosso do Sul), recorrente entre prefeituras e Câmaras Municipais de MS, é um meio de as prefeituras terceirizar um serviço que os municípios já contam por meio dos servidores contratados via concurso público.
Em julho passado, por exemplo, o MPMS pediu a suspensão do contrato que durava um ano, fixado entre a Câmara dos Vereadores de Campo Grande, firmado pelo presidente, vereador Papy (PSDB), e um escritório de advocacia, a um custo de R$ 300 mil, ou R$ 25 mil mensais. O legislativo municipal já emprega procuradores jurídicos, ainda assim, quis contratar mão de obra da área privada.
Ladário
No caso de Ladário, o município cuida das questões jurídicas por meio da Advocacia-Geral do município. Ou seja, já paga salários a seus servidores municipais, especialistas na causa, mas, ainda assim, recorreu a um contrato com escritórios particulares. Contratos em questão exigiria uma despesa de ao menos meio milhão de reais.
As recomendações do MPMS, conforme informou em texto publicado pela assessoria de imprensa da instituição, destacaram que a contratação direta, por inexigibilidade de licitação, somente é admitida em situações excepcionais, quando demonstrada de forma objetiva a inviabilidade de competição e a necessidade de conhecimento técnico especializado não disponível no quadro permanente.
Em Ladário, o MPMS sustentou que as atividades descritas nos contratos eram típicas e rotineiras da Procuradoria Municipal, motivo pelo qual não se justificaria a contratação externa.
Com a rescisão dos contratos, publicada semana passada no Diário Oficial da Assomasul (Associação dos Municípios de MS), a prefeitura reconheceu a necessidade de priorizar a estrutura jurídica já existente e adotar medidas internas de fortalecimento institucional.
O MPMS reforça que novas contratações deverão respeitar os critérios legais e constitucionais aplicáveis à Administração Pública.
A prefeitura de Ladário não se manifestou sobre o caso. O espaço segue aberto para posicionamento. Fonte: Midiamaxuol