Foi publicado no Diário Oficial desta quinta-feira (24), a Resolução de número 004/11, que regulamenta dispositivos da Lei Estadual de número 3.886, de 28 de abril de 2.010 e da Lei Federal de número 11.959, de 29 de junho de 2009, relativos ao exercício da atividade pesqueira no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul.
A resolução da Secretaria do Meio Ambiente (Semac) discorre sobre a classificação das modalidades de pesca (Comercial, Amadora, de Subsistência e Científica), e também sobre o cadastro e das licenças para a pesca amadora.
O interessado em realizar pesca amadora em águas territoriais do Estado de Mato Grosso do Sul deverá efetuar cadastro via Internet, no site www.imasul.ms.gov.br, indicando a modalidade e o prazo para validade de sua Autorização Ambiental que não ultrapassará um ano.
Já quanto à pratica de pesca comercial por pescador profissional em águas territoriais do Estado de Mato Grosso do Sul, a resolução informa que somente será admitida desde que o interessado esteja previamente registrado no Cadastro de Pescadores Profissionais, junto ao Imasul, e de posse da competente Autorização Ambiental para Pesca Comercial, na forma de regulamento específico.
Para a pesa científica em águas territoriais do Estado, será necessário requerer a competente Autorização Ambiental para Captura e Transporte de Organismos Aquáticos para Fins Científicos na forma de regulamento específico emanado pelo Imasul.
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