O Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (TCE), condenou, na última sexta-feira por unanimidade, a ex-prefeita Marlene de Mattos Bossay (MDB), do município de Miranda e sua então ex-secretária municipal de Saúde, Mariana Rodrigues Moreira, por diversas irregularidades. As irregularidades foram identificadas em auditoria realizada no Fundo Municipal de Saúde no ano de 2014.
As irregularidades elencadas, vão desde falhas técnicas, como a não realização de audiências públicas; até o descontrole no abastecimento dos veículos e do estoque de medicamentos, contratos de locação de veículos sem processo administrativo e o pagamento de multas de trânsito sem que a devolução fosse efetuada pelos responsáveis.
Análise nas despesas de 2014 do Fundo Municipal de Saúde de Miranda resultou em penalidades à ex-prefeita Marlene Bossay – Foto: Reprodução
Na Farmácia Municipal ficou constatado tanto a deficiência no armazenamento de medicação, quanto a ausência de remédios.
Márcio Monteiro, conselheiro do Tribunal de Contas e relator apontou que, no ano de 2014, só foram realizadas 2 das 3 audiências quadrimestrais para prestação de contas do fundo, em 26 de maio e 2 de dezembro do referido ano. Segundo o relatório, uma das reuniões aconteceu na sede do Sindicato Rural da cidade, ao invés de ter sido realizada na Câmara Municipal, como preconiza a lei federal.
Descontrole nos gastos com combustíveis
A relatoria apurou ainda, que os gastos com combustível para atender aos 27 veículos da frota da Secretaria Municipal de Saúde chegaram a R$ 235.693,44, e que não houve controle dessa despesa. A média de gastos foi de R$ 8.729,38 por veículo no ano. Segundo informações, o controlador interno da prefeitura admitiu em depoimento que esse controle da frota só foi implementado no ano de 2015.
Além disso, o relatoria também aponta que os contratos para locação de veículos para transporte de passageiros entre os municípios de Aquidauana e Miranda, totalizaram R$ 10.819,50 (R$ 4.956,50 e R$ 5.863, com 2 empresas), e que firmados sem um processo administrativo – sob a alegação de se tratarem de “ações imprescindíveis para salvaguardar a vida dos cidadãos” em meio a falta de vagas para internação na rede municipal, obrigando as transferências.
Multas
Os auditores identificaram também, um total de R$ 1.872,68 em multas pagas do veículo HSH-5385, sem que fosse apurada a responsabilidade do motorista ou exigido o ressarcimento do valor. Marlene Bossay informou que o condutor não foi localizado.
Os técnicos também verificaram in loco que na Farmácia Municipal de Saúde de Miranda não havia controle do estoque de medicamentos. Além disso, foi constatado que a farmacêutica responsável não tinha certidão de regularidade do Conselho Regional de Farmácia e não apresentou relatório de estoque de medicamentos.
A inspeção constatou ainda, que lacunas na prateleira demonstravam falta de remédios – fato contestado pela prefeita, que considerou que haveriam diversas razões que poderiam justificar os espaços encontrados. Ainda foi identificado armazenamento irregular de alguns medicamentos.
Irregularidades na contratação de pessoal e empresas também foram detectados. A contratação de empresas e pessoal, segundo relatório técnico foi realizado sem licitação, no caso de empresas e sem procedimento administrativo no caso de contratação de pessoal.
O relator, conselheiro Mario Monteiro, votou pela impugnação do valor gasto com multas e aplicação de multa solidária de 20% desse total a Marlene Bossay e Mariana Moreira, ex-secretária de saúde do município, penalizadas solidariamente, também, em 120 Uferms (R$ 4.605,60 em valores atuais) pelas irregularidades apontadas. A decisão foi publicada no Diário Oficial do Tribunal de Constas na sexta feira.