A Mesa Diretora da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) apresentou, na sessão ordinária desta quarta-feira (02), o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 15/2019, que ratifica convênios fiscais firmados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), conforme mensagem encaminhada pelo Executivo.
Mesa Diretora apresentou projeto conforme mensagem do Executivo na sessão desta quarta-feira – Foto: Divulgação
De acordo com a proposta, ficam aprovados pela Casa de Leis os convênios relativos ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) de números 20, 21, 22, 23, 25, 28, 33, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 51 e 53, de 5 de abril de 2019, publicados no Diário Oficial da União (DOU) de 9 de abril deste ano.
O projeto também solicita a ratificação dos seguintes convênios de ICMS: 97, 101, 105, 109, 112, 116, 119, 122, 123, publicados em 10 de julho; 129, 130, 131, 132 e 133, com publicação de 11 de julho; e o 134, que está no Diário Oficial do dia 12 de julho deste ano. Todos esses convênios datam de 5 de julho de 2019.
Também é solicitado que sejam ratificados os protocolos de ICMS 18 e 22, de 7 de maio e publicado em 9 de maio; 27, 30, 34, 38 e 39, de 1º de julho e publicado no dia 4 de julho; e 44, de 29 de julho com publicação em 30 de julho. Além disso, o projeto pede a ratificação dos ajustes do Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico (Sinief) 08, 09 e 10, de 5 de julho e publicado no Diário Oficial da União de 9 de julho deste ano.