Os deputados estaduais aprovaram na Ordem do Dia desta quarta-feira (5), em primeira discussão, o Projeto de Lei 206/2018 que dispõe sobre formas excepcionais de pagamento de débitos, para com a Fazenda Pública Estadual, relacionados ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS).
O projeto, que tramita em regime de urgência na Casa de Leis – Foto: Divulgação
O projeto de renegociação de dívidas foi aprovado por unanimidade após apresentação de emenda coletiva propondo modificação nos artigos 2º e 3º.
“Do ponto de vista legal, não existe óbice à tramitação da emenda modificativa. Foi estabelecida uma emenda mais benéfica aos devedores sem prejudicar o Estado, com ampliação de prazos”, justificou o presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), deputado Barbosinha (DEM), durante parecer oral sobre a legalidade, juridicidade e constitucionalidade da modificação sugerida. O projeto, que tramita em regime de urgência na Casa de Leis, segue para as comissões de mérito.