Em decisão unanime, TJMS suspende contrato ilegal em Corumbá – Foto: Divulgação
O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS), determinou a anulação imediata de um contrato administrativo firmado pela Prefeitura de Corumbá com uma empresa privada.
A empresa foi contratada para a prestação de serviços de consultoria e assessoria contábil-tributária, com um custo anual de R$ 600 mil. A decisão foi tomada pela 2ª Câmara Cível, em primeira instância.
De acordo com o Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS) as atividades contratadas junto à empresa, conflitam diretamente com cargos que são efetivos e estão previstos para ser ocupados através de concursos e não por fixação de contrato.
Segundo o do processo o relator, Desembargador José Eduardo Neder Meneghelli, o contrato fere diretamente os princípios do concurso público além de ferir ideias fundamentais da legalidade, impessoalidade e moralidade administrativa.