Bandeira trans – Foto: Reprodução/Shutterstock
A Prefeitura de Campo Grande sancionou e publicou nesta quarta-feira (22), no Diário Oficial (Diogrande), uma lei que restringe o uso de banheiros femininos por mulheres trans. A medida integra a “Política Municipal de Proteção da Mulher”. A legislação prevê que os espaços devem ser usados apenas por “mulheres biológicas”.
A lei também estabelece igualdade de condições biológicas em testes de aptidão física em seleções e concursos públicos municipais. O g1 questionou à prefeitura de Campo Grande se a legislação irá recair sobre ambientes privados, como bares e restaurantes. Até a última atualização desta reportagem, nenhum retorno foi enviado.
O texto prevê ainda medidas voltadas à proteção da intimidade, da segurança e da dignidade das mulheres. O projeto de lei foi criado pelo vereador André Salineiro (PL) e aprovado pela Câmara Municipal no dia 26 de março, por 13 votos a 11.
Decisão determina critérios
- aplicar a equidade, levando em consideração os aspectos biológicos comuns das mulheres;
- garantir a utilização de banheiros “exclusivos às mulheres biológicas“, como forma de resguardar a sua intimidade e de combater todo tipo de importunação ou de constrangimento;
- promover palestras, aulas, audiências e debates acerca da importância da valorização da mulher em todos os segmentos sociais.
A prefeitura deverá promover palestras, aulas, audiências e debates sobre a valorização da mulher em diferentes áreas da sociedade. A lei também determina a adaptação de estruturas públicas e a fiscalização de estabelecimentos privados para garantir o cumprimento das medidas.
Além disso, o município não poderá apoiar ou patrocinar eventos esportivos que não considerem o sexo biológico das participantes.
Além disso, afirmou que já está entrando com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, por conta de um projeto anterior que prevê a proibição de atletas transexuais em equipes esportivas, e que entrará com uma nova ADI devido à decisão publicada nesta quarta-feira (22).
A prefeitura foi questionada sobre como funcionará a proibição em repartições e estabelecimentos da capital, mas não retornou até a publicação desta matéria.