Conforme dados de 2024 do IBGE, 95% das crianças de 6 a 14 anos em MS frequentavam o ensino fundamental – Foto: Imagem feita por IA
Em 2025, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completa 35 anos como um dos principais marcos jurídicos do país na promoção dos direitos humanos de meninos e meninas. Instituído pela Lei Federal 8.069, em 13 de julho de 1990, o ECA garantiu às crianças e adolescentes brasileiros o reconhecimento como sujeitos de direitos, com proteção integral e prioridade absoluta em políticas públicas.
A legislação foi inspirada na Convenção sobre os Direitos da Criança da ONU e deu efetividade ao artigo 227 da Constituição Federal. Desde então, o Brasil avançou na construção de políticas voltadas à infância e adolescência nas áreas de saúde, educação, lazer, convivência familiar e comunitária, além da prevenção à violência e ao trabalho infantil.
Segundo o ECA, são consideradas crianças as pessoas com até 12 anos incompletos e adolescentes, aquelas entre 12 e 18 anos. O estatuto reforça a corresponsabilidade da família, da sociedade e do Estado na garantia de direitos.
Educação e juventude em números
Dados da PNAD/IBGE de 2024 apontam que 95% das crianças de 6 a 14 anos em Mato Grosso do Sul frequentavam o ensino fundamental, o que posiciona o Estado entre os seis melhores do país. Entre os jovens de 15 a 17 anos, a taxa de frequência ao ensino médio chegou a 72,6%, um avanço de 2,2% em relação ao ano anterior.
Entre os estudantes com 15 anos ou mais, 53,5% conciliavam trabalho e estudo — a quinta maior proporção nacional. O Estado também tem enfrentado o desafio dos chamados “nem-nem”: 15,2% dos jovens de 15 a 29 anos não estudavam nem trabalhavam em 2024.
O desafio do combate ao trabalho infantil
Apesar das garantias do ECA, o trabalho infantil ainda é uma realidade no Brasil. De 2012 a 2024, o país registrou 37,2 mil acidentes de trabalho com crianças e adolescentes, segundo dados da Previdência Social. Em Mato Grosso do Sul, foram 829 registros, além de 187 acidentes graves notificados pelo Ministério da Saúde envolvendo pessoas de 5 a 17 anos. As informações podem ser conferidas aqui.
A procuradora regional do Trabalho Simone Beatriz Assis de Rezende, que está à frente da Coordenadoria de Combate ao Trabalho Infantil e de Promoção e Defesa dos Direitos de Crianças e Adolescentes (Coordinfância), no Ministério Público do Trabalho em Mato Grosso do Sul (MPT/MS), alerta que 2025 marca o fim do prazo estabelecido pela Meta 8.7 da ONU para erradicação do trabalho infantil. “É um momento de alerta e de engajamento coletivo. Não podemos permitir que as infâncias sejam ceifadas por violências históricas”, afirma.
Somente em 2024, o MPT/MS libertou 266 crianças e adolescentes em situação de trabalho infantil no país. A maior parte (217) eram meninos, com destaque para atividades na produção florestal (19,2%), manutenção de veículos (8,27%) e comércio varejista.
Dois projetos se destacam na atuação da Coordinfância: o “MPT na Escola”, que levou educação sobre o tema a mais de 1 milhão de alunos em 2024, e o “Políticas Públicas”, que articula a rede de proteção e propõe soluções junto aos municípios.
Ações integradas em Mato Grosso do Sul
Em MS, o enfrentamento ao trabalho infantil conta com o apoio de políticas públicas intersetoriais, desenvolvidas por meio do Sistema Único de Assistência Social (SUAS). Serviços como o PAIF e o PAEFI auxiliam na identificação de violações e no encaminhamento das famílias para a rede de proteção. Segundo o Observatório da Prevenção ao Trabalho Infantil, cinco municípios do Estado registraram atendimento a vítimas de tráfico de pessoas, e 11 relataram casos de trabalho infantil com acompanhamento especializado.