A Câmara Municipal de Campo Grande aprovou por unanimidade, o PL que torna mais rígida a lei que impede pessoas por crimes de violência contra mulheres de serem contratadas em cargos comissionados da Capital. O projeto foi aprovado por unanimidade nesta terça-feira (30), na Casa de Leis.
O projeto de lei também prevê que a condição conste em todos os editais de concursos públicos municipais e que os candidatos aprovados deverão apresentar certidão negativa criminal para tomar posse, assim como para os cargos de livre provimento e exoneração.
No caso de servidores de cargos de livre nomeação que forem condenados com decisão transitada em julgado deverão imediatamente ser exonerados de seus cargos. Caso necessitem cumprir medida preventiva, deverão ser suspensos. Com informações do Midiamaxuol