O deputado estadual Coronel David (sem partido) em parceria com o superintendente do Procon (Superintendência para Orientação e Defesa do Consumidor ) em MS, Marcelo Salomão orienta a população a procurar os órgãos de proteção aos consumidores em caso de descumprimento da Lei nº 5.597, de autoria do parlamentar, que põe fim a cláusula de fidelização nos contratos de serviços como Tv a cabo, telefonia e internet firmados em todo o Estado.
“Em 2020 conseguimos aprovar a lei que garante ao nosso Estado a liberdade de escolha dos consumidores. Agora o consumidor não precisa pagar qualquer valor pela quebra de fidelidade. Ou seja, nada de ficar vinculado a um plano ou serviço caso esteja insatisfeito ou com dificuldade financeira. Tudo isso conseguimos garantir com a nossa lei”, explica o parlamentar. 
A lei que coloca um ponto final na cláusula de fidelização nos contratos firmados em Mato Grosso do Sul, foi aprovada por unanimidade pelos deputados estaduais, sancionada pelo governador Reinaldo Azambuja e já está em vigor desde o dia 25 de novembro do ano passado.
Para Marcelo Salomão, esta lei é “inovadora e moderna”. “O Procon apoia totalmente as leis que vem ao encontro do interesse dos consumidores. Ficamos extremamente honrados e agradecidos pela inteligência da lei, pela forma como pode ser aplicada e pela sanção caso as operadoras de telefonia não cumpram aquilo que é determinado na legislação”, declarou o superintendente, parabenizando o deputado Coronel David pela autoria.
Orientação – A orientação para os consumidores insatisfeitos com suas operadoras de serviço que querem encerrar os contratos firmados é procurar as empresas e informar sobre o problema.
Caso as operadoras não tenham interesse em resolver a questão e tentem impor multa por quebra de contrato, descumprindo a legislação, os consumidores deverão entrar em contato com o Procon pelo telefone 151 ou pelo WhatsApp (67) 99158 – 0088.