Em 13 de dezembro de 1968, o governo do general Arthur da Costa e Silva baixou uma espécie de carta branca para punição de seus opositores políticos
Na noite de 13 de dezembro de 1968, o governo do general Arthur da Costa e Silva, baixou o Ato Institucional número 5 (AI-5). O ano de 1968, conhecido como “o ano que não acabou” ficou marcado por sucessivos protestos contra o regime militar e foi considerado pelos militares como uma “resposta” a essas tensões.
O ministro da Justiça, Luís Antônio Gama e Silva, ao lado do locutor Alberto Curi, durante leitura do AI-5 – Foto: O Globo
O ato institucional é considerado por historiadores como a medida mais dura dentro da ditadura militar e se constituiu em uma espécie de carta branca para o governo punir como bem entendesse os seus opositores políticos.
Entenda alguns dos principais pontos sobre o AI-5:
Ponto 1:
Com a medida, pessoas presas por crimes políticos ou contra a segurança nacional perderam o direito ao habeas corpus, ou seja, podiam ser presas por policiais sem mandado judicial indefinidamente.
Ponto 2:
O AI-5 aumentou os poderes do presidente da República para que ele, sem intermédio do Judiciário, pudesse decretar o fechamento do Congresso Nacional e intervir nos estados e municípios. A medida permitia ainda a cassação de mandatos parlamentares e suspensão dos direitos políticos de qualquer cidadão por dez anos, entre outras coisas. O presidente também podia demitir ou aposentar servidores públicos.
Ponto 3:
Durante seus dez anos de vigência, o documento fundamentou a cassação dos mandatos de 110 deputados federais e de sete senadores, de 161 deputados estaduais, 22 prefeitos e 22 vereadores. No total, essas cassações descartaram arbitrariamente mais de seis milhões de votos. Por meio do AI-5, também foram cassados três ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), além de professores universitários e pesquisadores. Todos críticos ao regime militar.
Ponto 4:
O congresso permaneceu fechado por 10 meses: seria reaberto apenas em outubro de 1969, para a realização das eleições presidenciais que acabariam conduzindo o general Emílio Garrastazu Médici à presidência e elegendo o vice Augusto Rademaker. Com informações O Globo