Parlamentares têm até o dia 16 de março para enviar emendas

É importante que tanto prefeitos quanto parlamentares estejam atentos aos prazos para a operacionalização de emendas individuais de execução obrigatória, que serão executadas no âmbito do Portal de Transferências Voluntárias do Governo Federal (Siconv).

Taquaral de Goiás (GO) é um dos municípios beneficiados com emendas alocadas na Sudeco. Crédito: Ângela Scalon/Portal do Servidor

A Secretaria de Gestão-SEGES/MP, por meio do Comunicado nº 07/2018, divulgou o cronograma com prazos para execução de emendas individuais impositivas. Propostas podem ser enviadas até 16 de março e complementadas até o dia 25 do mesmo mês.

A alocação das emendas dos parlamentares ao Orçamento Geral da União (OGU) é uma forma de execução às ações da Sudeco, que visam o desenvolvimento econômico e social do Distrito Federal, de Goiás, do Mato Grosso e do Mato Grosso do Sul.

A atuação da Sudeco ocorre através de transferências voluntárias da União no âmbito da autarquia (envio de recursos para estados e municípios) realizadas por meio de instrumentos (que podem ser convênios ou contratos de repasse), através do Siconv.

Orçamento impositivo

A legislação e a execução prática do orçamento da União, no Brasil, consideram a despesa fixada na lei orçamentária como uma autorização para gastar, e não como uma obrigação de gastar. Isso abre espaço para que o Poder Executivo não realize algumas despesas previstas no orçamento.

Trata-se do orçamento autorizativo, no qual parte das despesas pode ser contingenciada.
A finalidade do orçamento impositivo é tornar obrigatória a execução de todo o orçamento nos termos em que ele foi aprovado pelo Congresso Nacional.

CRONOGRAMA REFERENCIAL PARA EXECUÇÃO DAS EMENDAS INDIVIDUAIS IMPOSITIVAS NO ÂMBITO DO SICONV