Protocolado pelo parlamentar nesta semana, o PL 9884 amplia pena do crime por se tratar de ato que fere a autenticidade e a soberania do Estado de Direito e agrava a sentença em caso de incitação à violência e discriminação
Treze projetos de lei sobre “fake news” tramitam atualmente na Câmara Federal, porém nenhum deles trata a questão como ‘crime contra a fé pública’, o que na prática implica aumento de pena por se tratar de um ato humano que fere a autenticidade e a soberania do Estado de Direito.
Projeto do deputado Fábio Trad criminaliza divulgação de ‘fake news’
Por isso nesta terça-feira (27) o deputado Fábio Trad protocolou um projeto inédito (PL 9884/18) no Legislativo Nacional não só por caracterizar as fake news crimes que atentam contra o sistema de informações mas também por agravar em até dois terços as penas em casos de incitação à violência física ou psicológica e discriminação de raça, cor, etnia, religião, origem, condição de pessoa idosa ou com deficiência.
No texto está prevista a reclusão de dois a oito anos, além de multa, variando a sentença de acordo com o meio utilizado (internet, rede social, jornal e afins) para criar, divulgar ou compartilhar a notícia falsa e do prejuízo causado sobre pessoa física ou jurídica.
Há alguns anos o Congresso Nacional busca criar uma lei que puna as fake news e aqueles que incitam crimes pela Internet. O PL do deputado Fábio Trad lembrou do caso da dona de casa Fabiane Maria de Jesus, morta aos 33 anos em 5 de maio de 2014 após ser espancada até a morte por moradores de Guarujá, onde morava.
Na ocasião, ela foi acusada de praticar atos de magia negra em crianças após uma notícia falsa espalhada pelas redes sociais. O boato gerado em uma página no Facebook e um retrato falado da dona de casa rapidamente se espalharam pelas redes, juntamente com histórias falsas e relatos mentirosos de quem afirmava ter testemunhado os sequestros.
Veja o discurso do deputado no Congresso Nacional: