Na sessão desta quarta-feira (11),foram aprovados quatro projetos pelos deputados estaduais. Entre eles o Projeto de Lei 262/2015, de autoria do Poder Executivo, que dá nova redação ao art.126 e aos incisos I e II do art. 129 da Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997, que dispõe sobre os tributos de competência do Estado que tratam do ITCD (Imposto sobre a Transmissão “Causa Mortis” e Doação de quaisquer bens ou direitos).
A proposta eleva as alíquotas do ITCD de 2% e 4% para índices de 3% e 6%, e faz parte do pacote de ajustes fiscais proposto pelo governo executivo de Mato Grosso do Sul.
Segundo o Portal ALMS, a proposta foi aprovada em 2ª votação, mas por ter sofrido duas emendas, segue para análise da redação final e depois para sanção do Governo do Estado.
De autoria do deputado Renato Câmara (PMDB), a emenda modificativa de nº 01 enfatiza a regra da anterioridade anual e nonagesimal, previstas na Constituição Federal que veda a cobrança/aumento de imposto pelo Estado no mesmo exercício financeiro da lei que os instituiu ou majorou, bem como num prazo inferior a 90 dias da publicação dela.
Portanto a alteração no ITCD apenas entrará em vigor após 90 dias de sua publicação no Diário Oficial do Estado.
Já a emenda nº 02, de autoria do parlamentar Onevan de Matos (PSDB), delimita a vigência das alterações no ITCD, até o dia 31 de dezembro de 2019.
Portanto, a lei não será mais definitiva, havendo a fixação de marco temporal para sua vigência. “Ninguém gosta de aumento de impostos, todavia, sabemos o quanto é grave a crise econômica atravessada pelo Brasil e pelas unidades da federação, como o Mato Grosso do Sul.
A minha emenda, desta forma, torna a mudança não definitiva”, explicou o parlamentar. Ainda em 2º votação e discussão foi aprovado o PL 169/2015, de autoria do deputado estadual Professor Rinaldo (PSDB), que autoriza o Poder Executivo a criar e implantar Centros Avançados de Estudos para Capacitação de Educadores da Rede Pública e Privada de Ensino no Estado do Estado, com objetivo de inserção escolar de alunos portadores de autismo ou diagnosticados com Transtorno do Espectro Autista.
Em 1ª discussão e votação os parlamentares aprovaram dois projetos, entre eles o Projeto de Lei (PL) 220/2015, de autoria do deputado estadual Renato Câmara (PMDB), que institui a Semana Estadual do Idoso em Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.
Por fim o PL 230/2015, de autoria parlamentar Ângelo Guerreiro (PSDB), que estabelece prioridades na tramitação e julgamento dos procedimentos administrativos e na execução dos atos e diligências em que figure com parte ou interveniente, pessoas com idade igual ou superior a 60 anos.