A Prefeitura Municipal de Miranda comunica que foi instituído o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais – REFIC para a regularização de débitos de contribuintes (pessoa física e jurídica) relativos a tributos municipais, inscritos ou não na dívida ativa, gerados até 31 de dezembro de 2014, com redução de juros e multas.
REFIC deve ser realizado até o dia 23 de dezembro
Pagamento à vista – excluídos juros e multas incidentes até a data da opção
Pagamento em 04 parcelas – redução de 80% de juros e multas
Pagamento em 06 parcelas – redução de 70% de juros e multas
Pagamento em 08 parcelas – redução de 60% de juros e multas
Pagamento em 12 parcelas – redução de 50% de juros e multas
O pedido de adesão ao REFIC deve ser realizado até o dia 23 de dezembro de 2015
Para a adesão e maiores informações os interessados devem procurar o setor de tributação da Prefeitura Municipal, na Praça Agenor Carrilho, entre o Banco do Brasil e o Banco HSBC.
assessoria