Lei prevê multa a morador que não reaproveitar água da chuva

A Prefeitura de Campo Grande, por meio do Planurb (Instituto Municipal de Planejamento Urbano), prepara uma lei que, antes de examinada pela Câmara dos Vereadores, já provoca inquietação na cidade.

Trata-se da Política Municipal de Drenagem e Manejo de Águas Pluviais Urbanas, medida que, se violada pela população, pode se tornar um novo encargo, semelhante às já cobradas taxas, como a de luz, lixo e, agora, drenagem.

O propósito da medida é que cada proprietário retenha em seu imóvel a água que cai da chuva, como meio de combater as inundações e garantir que a água infiltre-se até o lençol freático (reservatório de água subterrânea).

Esta lei foi pensada em 2005, dez anos atrás, e, desde então, tem sido discutida por autoridades ligadas ao município, em audiências públicas e pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento e Urbanização, CMDU, organização composta por entidades civis e públicas. O projeto alcançou a reta final.

A política de drenagem vem no rastro da já praticada lei do uso e da ocupação do solo, imposta há uma década em Campo Grande.

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