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Por falta de pagamento do Pasep (Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público), ou pagamento em atraso, 153 Municípios tiveram o recurso do FPM (Fundo de Participação dos Municípios) bloqueado no dia 13 de dezembro. A informação é da STN (Secretaria do Tesouro Nacional).
A CNM (Confederação Nacional de Municípios) alerta aos gestores que quando isso acontece o Município não tem acesso ao recurso que foi creditado, é possível identificá-lo pelo extrato bancário, mas o recurso fica bloqueado para saques, transferências e outros.
Para solucionar o problema, a Confederação orienta que o gestor deve, primeiramente, identificar qual pendência motivou o bloqueio do repasse. Em seguida, a administração municipal precisa efetuar a regularização e apresentar as guias pagas na delegacia de jurisdição da Receita Federal do Brasil e solicitar o desbloqueio no sistema da RFB.
A CNM esclarece que o parágrafo único do artigo 160 da Constituição Federal permite que a União condicione a entrega dos recursos à regularização de débitos do ente federativo junto ao governo federal e suas autarquias – dívidas com o INSS (Instituto Nacional de Seguridade Social), inscrição na dívida ativa pela PGFN (Procuradoria Geral da Fazenda Nacional) – assim como ao atendimento do gasto mínimo em ações e serviços públicos de saúde.