Foi aprovado na última terça-feira (14), pela Câmara Municipal, o projeto de lei complementar nº 438/14, de autoria do Poder Executivo, que institui o Programa de recuperação de crédito habitacional e regularização de titularidade dos imóveis do conjunto habitacional Jardim Ouro Verde, financiado com recursos do Sistema Financeiro de Habitação (SFH), em 1992.
O empreendimento pertence à carteira imobiliária da Agência Municipal de Habitação de Campo Grande (EMHA) que propôs uma alternativa de recuperação do crédito habitacional para 725 mutuários inadimplentes. A dívida total é de R$ 9 milhões e os descontos irão facilitar a regularização para mais de 90% dos moradores. O residencial possui 782 casas.
Além do diferencial para quitação ou novação das dívidas, está prevista a regularização da titularidade dos imóveis, visto que alguns beneficiados venderam as casas, e os novos proprietários continuaram a pagar as prestações e desejam regularizar o contrato na EMHA para, então, receberem a escritura em seus nomes.
Recuperação de crédito – A novação de dívida consistirá na renegociação do saldo devedor, composto pela soma das prestações vencidas, vincendas ou com diferença de prestações. A renegociação será formalizada por meio de assinatura de termo de confissão e os contratos ativos poderão ser reparcelados em até 240 meses, enquanto que os contratos inativos podem ser negociados em até 60 parcelas.
Serão oferecidos descontos de 70% sobre os juros de mora da dívida total e de 30% sobre o valor total na diferença de prestações, para mutuários que optarem pelo reparcelamento da dívida. Para aqueles que optarem pela quitação total das parcelas vencidas, à vista ou com parcelamento máximo de seis meses, os descontos são ainda mais atrativos: 90% sobre os juros de mora e 50% sobre o valor total na diferença de prestações.
Segundo a titular da EMHA, Marta Lúcia Martinez, a aprovação do programa de descontos para os moradores do Ouro Verde vai estimular a adimplência e auxiliar as pessoas que acabaram não conseguindo honrar os compromissos do financiamento. “É preciso destacar que este empreendimento foi financiado há mais de 20 anos, pelo SFH e a realidade econômica do país era outra. Os juros praticados eram muito altos e quando ocorria a inadimplência, a situação se tornava uma bola de neve. Por isso, o prefeito Gilmar Olarte autorizou esta iniciativa”, explicou.
Marta informou que foi necessário formalizar um programa específico para este tipo de financiamento, já que os mutuários do SFH seriam prejudicados em relação aos demais empreendimentos administrados pela EMHA. “Esperamos que as famílias consigam, agora, colocar a situação financeira em dia. O poder público e a população saem ganhando ao adotar medidas como esta, que facilita o pagamento e a quitação do imóvel. O dinheiro retorna aos cofres da agência e será revertido em novos projetos habitacionais”, declarou.
No caso de transferência de titularidade, para que seja efetivada deverá ser apresentado o contrato de compra e venda do imóvel, bem como a assinatura de termo de rescisão contratual com o primeiro mutuário. Além disso, terá que ser apresentada uma série de documentos para montagem de processo administrativo e pagamento de uma taxa de R$ 300,00 para despesas com cartório. A autorização será aprovada mediante algumas exigências: comprovação de renda, prestação não pode exceder 30% da renda familiar, não ter sido beneficiado em outros programas habitacionais existentes no território nacional ou constar no Cadastro Nacional de Mutuários (Cadmut).
Serviço – Os mutuários do residencial Ouro Verde que tiverem interesse de regularizar dívidas, quitar os contratos ou ainda realizar transferência de titularidade podem procurar a EMHA, de segunda à sexta-feira, das 8h às 11h e das 13h às 17h. O endereço é Travessa Iria Loureiro Viana, 415, Vila Oriente.