Mais de 1,5 mil municípios estão com pendências no Cacs-Fundeb (Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação).
A CNM (Confederação Nacional de Municípios) alerta aos gestores dessas prefeituras com irregularidades ou com mandato vencido que visualizem situação no portal do Fundo e façam a regularização.
De acordo com os números informados pelo FNDE (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação), são 1.220 municípios em situação irregular e 371 com mandatos vencidos no Cacs/Fundeb.
A entidade ressalta que os gestores devem providenciar a regularização do conselho o quanto antes, uma vez que é a condição para o recebimento dos recursos federais.
A própria legislação prevê a suspensão dos repasses caso haja alguma irregularidade.
O Cacs/Fundeb acompanha e fiscaliza a aplicação dos recursos recebidos na conta do Fundeb, também monitora a execução do Pnate (Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar), o que demanda a emitir parecer conclusivo sobre as contas apresentadas, aprovando ou reprovando a execução dos programas.
Regularização
Para os conselhos em situação irregular, o gestor deve acessar o sistema por meio do portal do FNDE, aba alterar/incluir cadastro.
Nesse espaço, vai identificar a situação de irregularidade e o próprio sistema orienta sobre o processo de regularização do Cacs/Fundeb.
Já os municípios que se encontram com mandatos vencidos, os gestores devem fazer o cadastro dos novos conselheiros no sistema e enviar toda documentação digitalizada no endereço de email fundeb@fundeb.gov.br.
Caso ocorra alguma dificuldade no envio da documentação podem entrar em contato por meio do 0800-616161.