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Uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição) prevê responsabilizar o poder público pela degradação ambiental decorrente de ação ou omissão.
O texto determina a compensação por meio da criação de fundos específicos para financiar programas de recuperação do Meio Ambiente. Ele aguarda votação da CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania) Senado.
Na forma da PEC 36/2012, a matéria original foi modificada para deixar claro que esse dever de proteção do Meio Ambiente é competência compartilhada entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Com esse entendimento, o texto recebeu emenda com o seguinte sclarecimento: ue cada ente federativo deve criar um fundo próprio para cobrir danos ambientais sob sua responsabilidade.
Depois de passar pela CCJ, a PEC 36/2012 segue para dois turnos de discussão e votação no Plenário do Senado.