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O presidente da OAB/MS (Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Mato Grosso do Sul), Júlio Cesar Souza Rodrigues, designou, Celso Reic Urbieta, da Comissão do Novo Advogado, para acompanhar os trotes estudantis, prática de recepção dos novos calouros universitários da Capital.
“O objetivo é prevenir contra atos de violência para garantir a segurança dos universitários”, explicou Júlio Cesar. A participação da OAB/MS foi solicitada pela reitoria da UFMS (Universidade Federal de Mato Grosso do Sul).
“Vamos acompanhar os trotes para orientar quanto aos limites da brincadeira e principalmente sobre como os praticantes podem ser responsabilizados pelo ato”, disse Celso Reic.
A prática de trotes tem critérios estabelecidos na Lei Municipal nº 3.683 de 29/11/1999, que define regras para comemorações de aprovação em concurso vestibular no município e na Lei Estadual nº 2.229 de 9/12/2004, que dispõe sobre a proibição de trote, quando realizado sob coação, agressão física, moral ou qualquer constrangimento que possa colocar em risco a saúde ou a integridade física dos calouros de estabelecimentos de ensino, pertencentes, mantidos ou vinculados ao Poder Público ou à iniciativa privada.