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O MPF (Ministério Público Federal) em Mato Grosso do Sul entrou com uma ação na Justiça Federal para alterar o edital do concurso público da UFMS (Universidade Federal de Mato Grosso do Sul) para técnicos-administrativos. Segundo o MPF, o edital fere direitos de pessoas com deficiência e de candidatos de baixa renda.
A assessoria da UFMS disse que a instituição já recebeu a intimação com as alterações pedidas e que já está fazendo todas as adequações solicitadas pelo MPF.Conforme o Ministério Público, foram encontradas irregularidades em seis itens do certame.
Entre elas, o fato do edital não estabelecer reserva legal de vagas para pessoas com deficiência nos casos de convocação além do número inicialmente previsto (cadastro de reserva).
Outra irregularidade apontada pelo MPF é a não previsão de avaliação na mesma cidade em que o candidato realizou a prova escrita, situação que poderia limitar o acesso dos deficientes aos cargos públicos, e a não previsão de apoio de recursou tecnológicos, como computador com síntese de voz nas provas para deficientes visuais.
Outra solicitação é que o certame preveja o envio de documentação, em casos de pedido de isenção de pagamento de inscrição, por meio de carta registrada e não apenas por Sedex.
Além das alterações no edital, o MPF pede que a UFMS seja obrigada a reabrir o prazo de inscrições pelo mesmo período que foi inicialmente concedido. As inscrições terminaram no dia 21 de julho e as provas estão previstas para o dia 22 de setembro.
Em caso de descumprimento da decisão, o pró-reitor de Gestão de Pessoas e do Trabalho da UFMS pode ser multado em R$ 10 mil.
G1