Nesta terça-feira (07/05) em sessão ordinária o primeiro- secretário da Assembleia Legislativa, deputado Antônio Carlos Arroyo (PR), apresentou o projeto de lei que dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos que comercializam pilhas, baterias e lâmpadas fluorescentes, colocarem à disposição dos consumidores, recipientes para coleta do referido material quando descartado ou inutilizado.
Deputado Estadual Arroyo
Deputado Arroyo destaca que os recipientes de coleta deverão ser instalados em local visível e, de modo explícito, conter dizeres que alertem e despertem o consumidor quanto à importância e à necessidade da correta destinação final dos produtos, bem como os riscos que representam à saúde e ao meio ambiente quando não descartados devidamente. “Fala-se muito sobre reciclagem de lixo nos dias atuais, entretanto, pouco se refere ao destino do lixo tóxico, especificamente pilhas, baterias e lâmpadas fluorescente. Este tipo de material, quando descartado de maneira errada liberam componentes tóxicos que contaminam o solo, lençóis freáticos, e, direta ou indiretamente, o ser humano. Uma reciclagem responsável significa recapturar materiais como manganês, zinco, aço e carbono e reutilizá-los em processo produtivo”
Deverão ter destino correto de reciclagem as pilhas e baterias que contenham em sua composição chumbo, cádmio, mercúrio e seus compostos de acordo com o art. 2° da Resolução do Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA n°401, de 04 de novembro de 2008. Além disso, também as lâmpadas que contenham na sua composição mercúrio e seus compostos, tais como as fluorescentes.
LEI
A lei n.3.185/2006 dispõe sobre a responsabilidade da destinação de pilhas, baterias e lâmpadas usadas no Estado de Mato Grosso do Sul, deixou de estabelecer a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais de disponibilizarem recipientes adequados e em local visível para receber estes materiais. Por isso, o projeto vem complementar a legislação existente e contribuir para chamar a atenção dos consumidores, incentivando-os a criar uma cultura de reciclagem.