Os deputados estaduais aprovaram nesta quarta-feira (17/4) seis projetos, incluindo o PL (Projeto de Lei) 046/2013, do presidente da Assembleia Legislativa, Jerson Domingos (PMDB), que determina o monitoramento por câmeras em eventos realizados em locais abertos ou fechados com público superior a 2.000 pessoas.
Jerson justifica que a instalação das câmeras coibirá atos de vandalismo e incentivará a disciplina. Ele levou em consideração o aumento dos índices de violência.
A proposta ainda precisa passar por uma segunda discussão e votação antes de seguir para a sanção do governador.
Já o PL 047/2013, do deputado Lauro Davi (PSB), determina a publicação de informações por parte de entidades privadas que recebam recursos públicos do Estado de Mato Grosso do Sul.
Elas deverão dar publicidade a uma séria de informações incluindo a cópia integral dos convênios, contratos, termos de parcerias, acordos e ajustes, respectivos aditivos, e relatórios de prestação de contas com demonstrativo pormenorizado dos gastos realizados.
As informações deverão ser divulgadas em um site da entidade privada e em quadro de avisos de amplo acesso público em sua sede.
A proposta tem o objetivo de evitar casos como os descobertos com a Operação Sangue Frio, que combateu uma quadrilha que fraudava licitações e superfaturava serviços, beneficiando um hospital particular.
Também foram aprovados o PL 028, do deputado Amarildo Cruz (PT), e a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 003/13, de Marcio Monteiro (PSDB), que determinam a criação de uma Comissão de Transição de Governo.
Ministério Público – Também foram aprovados os projetos de lei complementar 002/2013 e 003/2013, do Ministério Público, que tratam respectivamente da criação de nove cargos de Promotor de Justiça de Estância Especial e do período de férias compensatórias, que passa a ser no recesso forense compreendido de 20 de dezembro a 6 de janeiro, quando antes era de 22 a 31 de dezembro.