Mais uma determinação da justiça de Mato Grosso do Sul garante a permanência dos catadores no lixão no deposito Dom Antônio Barbosa I em Campo Grande, que foi desativado em dezembro de 2012 e depois reativado em janeiro deste ano.
A decisão do juiz Vilson Bertelli é contra a solicitação da empresa CG Solurb Soluções Ambientais Ltda, que administra a unidade II. A partir de agora as partes devem aguardar o julgamento do recurso que será feito pela 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado.
Pela determinação da Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos da Capital, o impedimento de cada catador gera uma multa diária de R$ 40.
O juiz Bertelli salientou que poderá ser concedido efeito suspensivo ao agravo de instrumento quando se verificar a relevância da fundamentação exposta no recurso e o perigo de dano resultante da demora no julgamento, contudo, no caso, não estão presentes esses requisitos.
O judiciário deixou bem claro que os galpões da Usina de Processamento de Lixo, da unidade II, ainda não foram concluídos e que o município de Campo Grande concluiu menos de 15% das obras da UPL, inviabilizando que dezenas de catadores continuassem a obter sua subsistência por meio da coleta de lixo reciclável.
“Não há verossimilhança nas alegações de que a reabertura do lixão será um retrocesso para a população e para os próprios catadores. Sabe-se que o Aterro Dom Barbosa I funcionava há mais de 30 anos quando foi fechado, em 19 de dezembro de 2012, e é difícil crer que a presença dos catadores causará impactos significativos em projeto de recuperação ambiental iniciado há menos de um mês, decidiu o juiz Vilson Bertelli.