Uma lei federal sancionada pela presidente Dilma Rousseff na quarta-feira passada, 18 de julho, que entrou em vigor no dia da publicação, na quinta-feira (19), garante a gratuidade na emissão da primeira identidade a todos os brasileiros.
A Lei 12.687 de 18 de julho de 2012 alterou um dispositivo da Lei 7.116 de 29 de agosto de 1983 sancionada pelo presidente militar João Figueiredo, que instituiu a Carteira de Identidade hoje usada pelos brasileiros como documento oficial de identificação.
Mato Grosso do Sul ainda cobra pelo documento
Apesar do texto dizer que a nova lei entrou em vigor a partir da data e sua publicação, ou seja, no dia 19 de julho, quinta-feira da semana passada, o Governo do Estado, em Mato Grosso do Sul, ainda não cumpre a determinação da Lei Federal e continua cobrando em média R$ 26 reais pela emissão da primeira via do documento. A alegação é que os estados precisam regulamentar a nova lei.
Amambai emite em média 120 identidades por mês
De acordo com a papiloscopista policial, Marinete Ferreira Rodrigues, responsável pelo Posto de Identificação do município, que funciona anexo a Delegacia de Polícia Civil local, é dado entrada em média entre 115 a 120 processos de identidade por mês em Amambai.
Segundo a papiloscopista, desse montante pelo menos 85% são emissão de primeira via de identidade. O restante é reparação de informação errada no documento ou pedido de emissão de segundas vias, que custa em média R$ 66 reais.
Posto atende de terça a sexta
Em Amambai o Posto de Identificação funciona atende ao público de terça às sextas-feiras das 8h às 13h. Nas segundas-feiras o expediente é administrativo.
Atualmente para emitir a primeira identidade o requerente tem que recolher o valor da guia junto a Agenfa (Agência Fazendária) do município e providenciar duas fotos 3×4.