O Conselho Nacional de Justiça determinou ao Ministério Público de Mato Grosso do Sul prazo de 240 dias para digitalização dos inquéritos policiais, em cumprimento ao Provimento nº 70, de 09 de janeiro de 2012, ato este editado pelo Corregedor-Geral de Justiça do MS.
Pela decisão, no PCA nº 334-44.2012.2, o Tribunal de Justiça de MS não é obrigado a receber petições físicas (em papel) quando houver sistema processual eletrônico.
Neste caso, o Ministério Público de MS deverá, durante o prazo estabelecido, proceder à adequação de estrutura física e de recursos humanos para o atendimento da norma.
Entenda mais
O Provimento nº 70 da Corregedoria-Geral de Justiça estabelece as regras para o sistema eletrônico de tramitação de processos no âmbito da justiça de 1º grau de Mato Grosso do Sul.
Conforme o provimento, todas as peças do processo eletrônico deverão ser assinadas eletronicamente pelo seu subscritor e o uso do fax não se aplica para a prática de atos processuais que tramitam eletronicamente.
Segundo a norma, durante o feriado forense, ainda que suspensos os prazos processuais, será admitido o envio de petições por meio do Portal e-SAJ.
Vale ressaltar que isso não significa que a ação tramitará naquele período, somente será permitido o cadastro, sendo que o setor de distribuição da comarca efetivará a distribuição quando do retorno do feriado.
O recebimento de petições em formato físico somente será admitido quando o sistema estiver em manutenção ou durante o plantão e o feriado forense desde que relacionadas a pedidos e medidas de apreciação urgente, quando demonstrada pela parte a possibilidade de ocorrência de lesão grave e de difícil reparação.