Por unanimidade e sem emendas, a Câmara Municipal de Corumbá aprovou nesta segunda-feira, 05 de dezembro, o projeto de lei do Executivo que proíbe a captura, embarque, transporte, comercialização, processamento e industrialização do dourado (Salminus maxillosus) pelo período de cinco anos, informa a assessoria do legislativo.
A legislação aprovada no Legislativo vai agora para sanção do prefeito Ruiter Cunha de Oliveira e entra em vigor no início de 2012, logo após o período de defeso. Ela proíbe a pesca, o embarque, o transporte, a comercialização, o processamento e a industrialização do Dourado (Salminus maxillosus) por um período de cinco anos em todo o território do município de Corumbá. A proposição não se aplica à pesca de subsistência, que é aquela praticada com fins de consumo doméstico ou escambo sem fins de lucro e utilizando apetrechos previstos em legislação específica.
Pela regulamentação, as proibições também não se aplicam aos exemplares do dourado provenientes de piscicultura devidamente registrada, acompanhados de comprovante de origem, e à pesca na modalidade “pesque e solte” ou realizada para fins científicos autorizados pelos órgãos competentes.
A normatização estabelece que todas as pessoas físicas ou jurídicas que atuam no beneficiamento, armazenamento e comercialização do Dourado, deverão apresentar uma relação detalhada de seu estoque à Fundação de Meio Ambiente e Desenvolvimento Agrário (Funterra), até o décimo dia após o início da vigência desta Lei. Além disso, o transporte e a comercialização da espécie ficam condicionados à autorização expressa da Fundação.
O projeto de lei autoriza a Funterra a firmar parcerias com instituições públicas ou privadas de pesquisa, com a finalidade de criar grupo de trabalho técnico científico, para avaliar o comportamento populacional da espécie e propor medidas e ações, com a finalidade de ajustar as medidas de regulamentação para o uso sustentado do recurso. O projeto prevê aplicação de penalidades em caso de desrespeito.
A lei tem apoios do trade turístico do município e dos pescadores profissionais (Colônia Z-1), os quais consideram o dourado um peixe não comercial.
diarionline