A estimativa da receita e as despesas fixadas para o exercício de 2012 no âmbito do Estado estão definidas, conforme a lei 4.150, de 19 de dezembro de 2011, decretada pela Assembleia Legislativa e sancionada pelo governador André Puccinelli. A publicação foi feita hoje (20) no Diário Oficial do Estado.
A previsão abrange o orçamento fiscal referente aos Poderes do Estado, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta e fundações; o orçamento da seguridade social, abrangendo todos os órgãos e entidades a eles vinculados, da administração direta e indireta, bem como os fundos e as fundações instituídos ou mantidos pelo Poder Público; e o orçamento de investimentos das sociedades de economia mista em que o Estado, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.
O conjunto dos orçamentos fiscal e da seguridade social estima a receita e fixa a despesa em igual valor de R$ 9.857.787.000,00 (nove bilhões, oitocentos e cinquenta e sete milhões, setecentos e oitenta e sete mil reais). A receita decorrerá da arrecadação de tributos e de outras receitas correntes e de capital.
No caso do orçamento de investimentos das sociedades de economia mista, o valor está fixado em R$ 680.147.200,00 (seiscentos e oitenta milhões, cento e quarenta e sete mil e duzentos reais). As fontes de receita para financiamento desse orçamento são estimadas levando-se em conta o desdobramento em recursos próprios, recursos diretamente arrecadados, convênios diversos, recursos para aumento de patrimônio e operação de crédito.
Confira no Suplemento II do Diário Oficial do Estado desta terça-feira a íntegra da lei, que entra em vigor em 1º de janeiro de 2012.