O presidente do TCU (Tribunal de Contas da União), Ubiratan Aguiar, disse considerar a Lei da Ficha Limpa tão importante para a administração pública quanto a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Segundo ele, a lei que impede a candidatura de quem foi condenado em decisão colegiada (mais de um juiz) por improbidade administrativa, entre outros crimes, vai contribuir para melhorar a gestão pública.v
Considero a Lei do Ficha Limpa no patamar da Lei de Responsabilidade Fiscal. Elas contribuem para que a cidadania, a moralidade da coisa pública e os princípios éticos estejam presentes na administração.”
O TCU entregou ontem ao TSE (Tribunal Superior Eleitoral) uma lista com 4.922 gestores com contas julgadas irregulares pelo órgão. No total, são 7.854 condenações, sendo 455 em São Paulo (um mesmo gestor pode ter mais de uma condenação).
Aguiar afirmou que o tribunal fez o seu papel, entregando em tempo hábil os nomes de quem teve contas rejeitadas por irregularidade, em decisão final nos últimos 8 anos. Mas reconheceu que caberá à Justiça Eleitoral decidir sobre a elegibilidade ou não dos “fichas sujas”.
Contas de Lula
As contas do governo Lula referentes ao exercício de 2009 foram entregues nesta terça-feira ao presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), pelo presidente do TCU.
“O TCU emite um parecer técnico para que Congresso subsidie a votação das contas. Cabe agora à Casa dar um parecer político com base nos elementos que nós oferecemos”, disse Aguiar.
O tribunal aprovou as contas de Lula com críticas às maquiagens e à falta de transparência sobre o PAC. Também houve críticas ao aumento do deficit da Previdência Social, de 18,4% no ano passado, e ao “pendura” que a atual administração está deixando para a próxima nos restos a pagar –que passaram de R$ 38,9 bilhões em 2005 para R$ 115 bilhões em 2009.
O governo afirmou que os restos a pagar se devem “aos contingenciamentos feitos ao longo do ano”.
Para o TCU, são computadas como executadas obras do PAC que nem foram iniciadas. Pelo balanço de 2009, o governo fez 60% do que previa, mas os técnicos relatam dificuldades para comprovar os dados.
O governo diz que os problemas se devem “à diversificação das fontes de recursos e ao grande número de órgãos”.
Considero a Lei do Ficha Limpa no patamar da Lei de Responsabilidade Fiscal. Elas contribuem para que a cidadania, a moralidade da coisa pública e os princípios éticos estejam presentes na administração.”
O TCU entregou ontem ao TSE (Tribunal Superior Eleitoral) uma lista com 4.922 gestores com contas julgadas irregulares pelo órgão. No total, são 7.854 condenações, sendo 455 em São Paulo (um mesmo gestor pode ter mais de uma condenação).
Aguiar afirmou que o tribunal fez o seu papel, entregando em tempo hábil os nomes de quem teve contas rejeitadas por irregularidade, em decisão final nos últimos 8 anos. Mas reconheceu que caberá à Justiça Eleitoral decidir sobre a elegibilidade ou não dos “fichas sujas”.
