Sebrae/MS oferece orientação gratuita para microempreendedores evitarem multas e manterem o CNPJ regular – Foto: Reprodução
O prazo para a entrega da Declaração Anual do Simples Nacional do Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI), também chamada de Declaração Anual de Faturamento, termina no dia 31 de maio. A obrigatoriedade vale para todos os microempreendedores com CNPJ ativo em 2024, mesmo que não tenham tido faturamento durante o ano. O Sebrae/MS tem atendimento gratuito para auxiliar o MEI neste procedimento.
Para estar em dia com as obrigações legais, todos os anos, o microempreendedor individual deve declarar o valor do faturamento bruto do ano anterior por meio da Declaração Anual e se possuía ou não empregado. O próprio empreendedor pode preencher a declaração pela internet, sendo este um procedimento obrigatório para qualquer MEI, mesmo os que não tiveram movimentação financeira em 2024.
“Nosso atendimento ajuda em todos estes momentos para ser ou continuar como MEI. Conhecer a regras do MEI – direitos e obrigações – é fundamental para o microempreendedor ficar tranquilo e poder gastar sua energia com melhorias da sua empresa e não resolvendo problemas de regularização, por exemplo”, avalia o analista-técnico do Sebrae/MS, Carlos Oliveira.
Quem perder o prazo estará sujeito à multa de 2% ao mês sobre o valor total dos tributos declarados, limitada a 20%. Além da penalidade, o CNPJ do microempreendedor pode ser considerado inapto por omissão de declarações, o que implica em restrições para emitir notas fiscais, acessar crédito e manter a regularidade do negócio.
O limite anual de faturamento do MEI é de R$ 81 mil, o que equivale a uma média de R$ 6.750,00 por mês. Para os MEIs caminhoneiros, o teto é maior: R$ 251.600,00. Se o valor declarado ultrapassar esses limites, o empreendedor deve buscar apoio para realizar o desenquadramento e migrar para a categoria de microempresa (ME).
Como fazer a declaração do MEI
Cada microempreendedor deve acessar o portal do Simples Nacional – DASN SIMEI , realizar o login e enviar a sua declaração. Em caso de dificuldades para acessar o site ou realizar a declaração o Sebrae oferece auxílio gratuito. “Para não ter este e outros tipos de situações, podemos ajudar com todo o esclarecimento e orientação desde abertura do MEI até a condução e gestão do dia a dia”, complementa o analista-técnico do Sebrae/MS, Carlos Oliveira.
