Prefeito de Miranda encaminha Lei de Diretrizes Orçamentárias para apreciação do Legislativo Municipal

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) reúne detalhes sobre o uso dos recursos públicos no curto prazo, definindo as ações para o ano seguinte. Cada LDO é construída com base no orçamento do ano anterior, que serve de base para a elaboração do projeto de lei de Diretrizes Orçamentárias, vigente após aprovação pelo Legislativo Municipal.

Na Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município  estão contidas, dentre outros tópicos, a previsão de despesas referentes ao plano de carreiras, cargos e salários dos servidores, o controle de custos e avaliação dos resultados dos programas desenvolvidos e as condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas.

Nesta lei, está contido um planejamento de gastos que define as obras e os serviços que são prioritários para o Município – Foto: Reprodução

Trata-se de uma lei elaborada pelo Poder Executivo que estabelece as despesas e as receitas que serão realizadas no próximo ano. Nesta lei, está contido um planejamento de gastos que define as obras e os serviços que são prioritários para o Município, em todas as áreas, saúde, educação e cultura, obras, turismo e meio ambiente, agricultura, habitação, dentre outras, levando em conta os recursos disponíveis.

O uso dos valores financeiros recolhidos pela União, pelos Estados e pelos municípios por meio dos tributos é regulado pelo artigo 165 da Constituição Federal, pela Lei 4320/64 e pela Lei Complementar 101/2000, também conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal.  “Estas normas instituem e regulamentam um modelo orçamentário que deve ser elaborado em três etapas: Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA). O orçamento previsto para o ano que vem no município de Miranda e sua destinação será definida em conformidade com estas legislações”, explica o Secretario de Finanças, Gedivaldo Moraes.

É o Plano Plurianual que vai guiar todo o período da administração municipal. Compete ao chefe do poder Executivo, no caso o prefeito elaborá-lo. O documento contém os objetivos e metas quantitativas e qualitativas que orientarão os programas e políticas públicas da administração adotados ao longo dos quatro anos seguintes.

A proposta será enviada à Câmara Municipal, e posteriormente apreciada pelos vereadores que, após estudos, deliberações e, ou  audiências públicas, reencaminham ao prefeito, com eventuais emendas.

O Plano Plurianual tem duração de quatro anos e vai do início do segundo ano de mandato até o final do primeiro ano do mandato seguinte.

Esse ano, em função dos problemas decorrentes da Covid-19 a apresentação da Lei de Diretrizes Orçamentárias se deu através da versão on line, pelas redes sociais. “Normalmente a apresentação da LDO acontece em local público com a participação da comunidade. No entanto, respeitando as orientações  das autoridades de saúde, não foi possível esse procedimento.,” explicou Gedivaldo Moraes, Secretario de Finanças do município de Miranda. Com informações da assessoria

 

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