Decreto das armas: Exército proíbe compra de fuzil por cidadão, mas libera pistola .45

Portaria do Comando do Exército publicada na edição desta quinta-feira no Diário Oficial lista as armas que são de uso permitido e restrito segundo classificação técnica. A regra foi definida depois que decreto do presidente Jair Bolsonaro ampliou o acesso a qualquer cidadão de armas que até então eram consideradas de uso restrito das forças policiais. O decreto deu prazo para o Exército estabelecer que armas poderiam ser de uso permitido ou restrito.

Segundo a tabela publicada no D.O., são de uso permitido: . 40 Smith &Wesson; . 45 Automatic; . 45 Colt; 45 Glock pistola automática; . 45 Winchester Magnum, 357 Magnum. Essas armas, até a edição dos decretos do governo Bolsonaro, eram consideradas de uso restrito.

Pistola automática .45. Comando edita portaria definindo as armas que são de uso permitido ou restrito –  Foto: Divulgação

Já na lista de armas de uso restrito apenas para profissionais da área de segurança estão, entre outras, fuzis dos seguintes calibres 5.56×45 mm;  7.62×51 mm; 12.7×99 mm.

A confirmação do aumento de até quatro vezes na potência de armas de uso permitido a civis tem duas consequências imediatas: por um lado aumenta a letalidade da violência armada no Brasil (com impactos inclusive para a polícia que terá inferioridade nas armas); e por outro beneficia criminosos presos com armas mais potentes, que se enquadrarão no crime de porte de arma de uso permitido e terão que cumprir menos tempo de regime fechado — disse Bruno Langeani, do Instituto Sou Da Paz.

Segundo ele, desde que editou vários decretos sobre o tema, o governo gerou indefinição sobre o calibre das armas permitidas, afetando diretamente o trabalho das polícias que deixaram de saber como enquadrar uma pessoa presa portando arma sem autorização.

Na prática as polícias, promotores e juizes estão desde o dia 7 de maio, quando esta mudança ocorreu, sem saber ao certo onde classificar cada preso com arma apreendida. É irresponsável o governo fazer uma mudança, sem ter a segurança da classificação, já que isto traz implicações práticas no dia a dia da segurança.

O relator do projeto de lei que prevê mudanças nos critérios para a posse e porte de armas, Alexandre Leite (DEM-SP), disse ter apenas uma discordância em relação aos parâmetros adotados pelo Exército. Para ele, a arma de calibre 44 Magnum, que foi classificada como restritas pelo Exército, também deveriam ter sido colocada como de uso permitido.

– Minha única discordância em relação à lista do Exército é com relação às armas 44 Magnum. Pela contagem do Exército, a 44 Magnum tem uma energia de lançamento maior do que o registrado nas contagens internacionais. Pelos critérios que a gente vem levando em consideração, a 44 Magnum deveria estar na categoria de uso permitido – disse o parlamentar.

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