12 anos da Lei Maria da Penha, que visa proteger mulheres da violência física e verbal

São 12 anos de luta, de proteção ampliada, mais denúncias e mais projetos de conscientização. Hoje (07/08) é aniversário da Lei Maria da Penha – sancionada em 7 de agosto de 2006 e reforçada em 2015 pela Lei do Feminicídio – e podemos observar avanços no combate à violência doméstica e familiar contra a mulher, contudo, os dados ainda são alarmantes, e a busca de meios para afastar e punir os agressores é uma luta constante e diária.

Farmacêutica Maria da Penha, que dá nome à lei contra a violência doméstica – Foto: Divulgação

Buscando mudar este cenário, o Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul trabalha incansavelmente, por meio do NEVID (Núcleo de Enfrentamento à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher), das Promotorias de Justiça de Campo Grande: 47ª, 48ª, 65ª, 66ª e 72ª, do interior do Estado, e também através de cursos de capacitação e campanhas de conscientização.

Projetos como “Vozes: O Protagonismo das Mulheres indígenas”, “Sensibilize-se”, “Isso dói em mim”, Cartilha “Mulher, vire a página e seja protagonista de uma história feliz”, “Projeto de uso de Inteligência artificial à aplicação da Lei Maria da Penha”, e “Meninas dos olhos”, tem como objetivo promover a conscientização em torno do problema da violência contra a mulher, ressaltando a importância de denunciar casos de agressão e procurar ajuda e orientação nos órgãos especializados. Os projetos visam ainda formar multiplicadores de conhecimento sobre a Lei Maria da Penha, para difundir e esclarecer o trabalho do MPMS no enfrentamento à violência doméstica, bem como, orientar a população.

Voltado ao combate ao Feminicídio, o dossiê MPMS Feminicídio “Menina dos Olhos” que busca implementar maior transparência, levando à população, através do sítio eletrônico do MPMS, as estatísticas relacionadas ao Feminicídio, registrou, em 2015, 38 boletins de ocorrência com indiciamento de Feminicídio, sendo 27 consumados e 21 tentados. Tais delitos são monitorados pelo Ministério Público Estadual desde a fase de inquérito policial até o julgamento pelo Tribunal do Júri e eventuais recursos aos Tribunais Superiores.

Já em 2016, os números aumentaram significativamente, com 96 boletins de ocorrência, 36 consumados e 60 tentados. Em 2017, os casos registrados diminuíram, mas não de forma significativa, com 86 boletins, sendo 28 consumados e 59 tentados.

No primeiro semestre de 2018, os dados ainda são alarmantes, foram registrados 30 boletins de ocorrência, com 21 vítimas fatais e 10 tentativas de Feminicídio.

O dossiê MPMS “Meninas dos Olhos” analisou que, em 2015, a grande maioria dos casos que seguiram identificados como Feminicídios já foram julgados, restando apenas sete processos que aguardam julgamento nas cidades de Maracaju, com dois casos; Sete Quedas, Bonito, Anastácio, Três Lagoas e Pedro Gomes, todas com um caso.

Ainda, no ano 2015, verificou-se que 17 casos foram desclassificados para outros crimes (lesão corporal ou homicídio sem a presença da qualificadora de Feminicídio), entre o total de 38 boletins de ocorrência com indícios iniciais de Feminicídio.

E, em um dos casos, identifica-se extinção da punibilidade por morte do agente (Suicídio), na cidade de Paranaíba (MS).

Todos os demais 13 casos de 2015, as ocorrências de Feminicídio, foram confirmadas ao longo da investigação e/ou processo criminal, sem sofrer qualquer desclassificação, e acabaram convertendo-se em condenações no Tribunal do Júri em 12 oportunidades. E, em uma oportunidade, houve a absolvição sumária com aplicação de medida de segurança (autor com problemas mentais).

Para a Promotora de Justiça, titular da 72ª Promotoria de Justiça da Casa da Mulher Brasileira, Luciana do Amaral Rabelo, o número de condenações com a qualificadora de Feminicídio mostra um avanço na Lei, que busca punir os agressores de tais delitos com uma pena mais alta, bem como, que a sociedade não tolera mais a prática de tais delitos.

Serviços

Mulher se você for agredida fisicamente ou com palavras, ameaça, não se cale, denuncie! Ouviu pedidos de socorr, ou presenciou violência física contra uma mulher, não se cale, denuncie! São vários os meios para fazer uma denúncia, com isso, estará preservando uma vida.

Ligue 199 – Patrulha Maria da Penha

Ligue 190 – Emergência Polícia Militar

Ligue 180 – Central de Atendimento à Mulher/Nacional – disque denúncia

Casa da Mulher Brasileira – 67 3314-7550

Secretária Municipal de Políticas para as Mulheres – 67 3382-7541

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