O Promotor de Justiça João Meneghini Girelli propôs Ação Civil Pública com Pedido de Liminar contra o Estado de Mato Grosso do Sul e a Agepen (Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário de Mato Grosso do Sul) pedindo a transferência imediata de todos os presos provisórios e condenados detidos atualmente na Delegacia de Polícia de Bonito (MS) para estabelecimento prisional adequado, localizado preferencialmente em cidade próxima ao Município.
De acordo com os autos, no dia 04 de novembro deste ano, custodiados da Delegacia de Polícia de Bonito, aproveitando-se de problemas estruturais das celas, fugiram do local. Considerando a forma com que foi relatada a fuga dos detentos pela Delegada de Polícia, restou evidente que tal ato somente restou possível graças à fragilidade da carceragem.
Ainda de acordo com os autos, foi concedida, em 29 de outubro de 2013, medida liminar no sentido de que o Estado e Agepen providenciassem em 15 dias, a presença diária, 24 horas por dia, de pelo menos um Polícial Militar ou agente da Agepen para proceder exclusivamente aos cuidados dos presos da delegacia local, cautelar esta, que até a presente data não foi cumprida.
Diante dos fatos, o Ministério Público Estadual pede que seja concedida, em caráter liminar, a antecipação da tutela, sob consequência inclusive de multa, contra o Estado de MS e Agepen no valor de R$ 50 mil por dia para cada um; e que seja determinado aos requeridos que tão logo se realize a audiência de custódia de novos presos, providencie-se suas transferências para estabelecimentos prisionais adequados, localizados preferencialmente em cidade próxima a Bonito.
Atribui-se à causa o valor de R$ 100 mil dada a incontestável importância dos direitos tratados na presente demanda.
